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Formação sobre: “O Novo Código dos Contratos Públicos”.

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Data / Hora
28/11/2017 - 9:00 às 18:30


A Associação Empresarial de Águeda (AEA) vai realizar no próximo  dia 28 de novembro/2017 (3ª feira), das 9:00 às 18:30 , uma ação de formação sobre “O Novo Código dos Contratos Públicos”.

 

O Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, veio introduzir importantes alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP), que entra em vigor em de janeiro/2018, com vista a simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de formação de contratos públicos, “aumentar a eficiência da despesa pública” e “facilitar o acesso aos contratos públicos”.

 

Esta formação é uma boa oportunidade para as empresas ficarem a saber como concorrer a um concurso público segundo a legislação atual.

 

OBJETIVOS

 

  • Analisar o impacto da revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP) e suas principais alterações, que entra em vigor a 1 de Janeiro de 2018 e a relação com a Diretiva 2014/24/UE, relativa aos contratos públicos;
  • Dar a conhecer as principais alterações do CCP, relacionadas com a formação do contrato, bem como com a execução do contrato;
  • Debater os principais impactos decorrentes das alterações ao CCP.

 

 

O tema será apresentado pela Srª Drª Maria Luisa Moreira, Licenciada em Direito – Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito da Universidade Portucalense; Advogada; Especialista em Contratação Pública; Consultora Jurídica na área da Contratação Pública a entidades de referência desde 2005.

PROGRAMA

 MANHÃ

  1. AS NOVAS DIRETIVAS COMUNITÁRIAS
  2. Diretiva 2014/24/EU, relativa aos contratos públicos;
  3. As principais alterações;
  4. As motivações das alterações e mudanças de paradigma.

 

  1. ALTERAÇÕES
  2. As principais novidades:
  3. Os novos procedimentos:
  • Consulta Preliminar; • Consulta Prévia; • Ajuste Direto; • Concurso de Ideias; • Novo Regime de Esclarecimentos e Retificação das Peças Procedimentais; • Outras Alterações Procedimentais.
  1. Medidas de promoção do acesso das PME aos contratos públicos;
  • Medidas de flexibilização e de simplificação dos procedimentos pré-contratuais;
  1. Critérios de escolha dos tipos de procedimento para formação de cada contrato;
  2. Dispensa de concorrência na formação de certos contratos de aquisição de serviços de

natureza intelectual ou social;

  1. Regime da divisão em lotes e a possibilidade de consultas informais e pré-procedimentais para  conhecimento das condições de mercado Alterações ao regime do preço anormalmente baixo;
  • Medidas de prevenção e eliminação de conflito de interesses na condução de procedimentos de formação de contratos.

 

TARDE (cont.)

III – ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS

  • Suprimento de Irregularidades Formais;
  • Critério de Adjudicação: – Modalidades;
  • Fixação como critério regra de adjudicação o da proposta economicamente mais vantajosa,

tendo por base a melhor relação qualidade-preço e o preço ou custo;

  1. As alterações ao regime de erros e omissões e esclarecimentos;
  2. Preço ou custo anormalmente baixo;
  3. Prazos para apresentação de propostas;

xii. Regime de ajuste direto simplificado (até € 5 000) e o alargamento do procedimento de concurso público urgente às empreitadas cujo valor estimado dos contratos a celebrar não exceda € 150 000.

 

IV- ALTERAÇÕES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO

  1. Alteração ao Regime de Modificação;
  2. Novo Regime de Trabalhos e Serviços Complementares;
  3. Outras Alterações, em Especial a Cessão da Posição Contratual e o Pagamento Direto a Subcontratados;
  4. Contraordenações;
  5. A figura do Gestor do Contrato, com a função de acompanhar permanentemente a execução do contrato.

 

V-O REGIME DA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO ESTADO

 

O preço de inscrição por participante associado da AEA é de € 95,00 e por participante não associado da AEA o preço de inscrição é de  € 125,00.