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“ O Impacto do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados nas Empresas e Organizações e o Papel do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

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Data / Hora
04/07/2018 - 9:30 às 18:00


Por impossibilidade da formadora, a ação de formação sobre O impacto do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados nas Empresas e Organizações e o papel do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) foi adiada para o dia 04 de julho(4ª feira),das 9h30 às 18h.

 

 O tema será apresentado pela Srª Drª Ana Filipa Borges Matias Gilsanz Magalhães é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa com pós-graduação em Ciências Jurídico-Políticas e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas, sendo Doutoranda em Direito Público; é advogada e Assistente convidada do Departamento de Ciências Sociais, Jurídicas e Políticas da Universidade de Aveiro;  tem o  Curso de Formação Pedagógica de Formadores e é formadora de várias entidades, nomeadamente da Ordem dos Contabilistas Certificados; no âmbito da formação tem-se dedicado às  áreas de Direito Público, Direito do Trabalho em Funções Públicas, Código do Procedimento Administrativo, Código dos Contratos Públicos, SIADAP – sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, Processo Disciplinar e Direito do Trabalho, tendo ministrado cursos em Peritagem Contabilística e Fiscal,  Direito na Internet,  Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas,  Contencioso Administrativo e Tributário, Código do Trabalho, Código Contributivo da Segurança Social, Código do Procedimento Administrativo e Código da Contratação Pública, Novas Obrigações da Formação Profissional, e, mais recentemente, formadora sobre o Regime Geral de Proteção de Dados ; Criou e coordenou o Curso de Pós-Graduação em Jornalismo Jurídico;  elaborou dois Manuais de Direito do Trabalho para a Ordem dos Contabilistas Certificados; é oradora em congressos e seminários e é consultora  em algumas Câmaras Municipais, na área de Direito Laboral da Função Pública.

PROGRAMA

1.A entrada em vigor do RGPD e a mudança de paradigma

2.Articulação do RGPD com a Lei da Proteção de Dados

3.O papel da CNPD enquanto Autoridade de Controlo

4.O Encarregado de Proteção de Dados:

a) quando é obrigatória a nomeação;

b) perfil;

c) nomeação;

d) funções;

e) Responsabilidade;

5.As obrigações de tratamento de dados

a) Legitimidade do tratamento: em que casos é necessário o consentimento e como deve ser solicitado?

b) Licitude e lealdade no tratamento

c) Minimização dos dados, dos acessos, da extensão do tratamento

d) Outros princípios de tratamento

6.Os documentos de implementação:

a) declarações dos subcontratantes

b) contratos de trabalho

c) documentos de confidencialidade

7.Consequências do incumprimento.

Agradecemos que a entrega da ficha de inscrição seja efetuada até ao próximo dia 29 de junho de 2018.

O preço de inscrição por participante associado da AEA/estudante/desempregado é de € 75,00 e por participante não associado da AEA o preço de inscrição é de  € 105,00.