Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE ÁGUEDA (AEA)

A Associação Empresarial de Águeda é uma entidade sem fim lucrativo que visa a promoção, representação e defesa dos interesses dos associados e da atividade empresarial em geral.

Na prossecução do seu fim, e muito sucintamente, caberá à Associação:

  • Prestar serviços aos associados, nomeadamente divulgação de legislação e de outras informações, apoio técnico, realização de formação profissional e de colóquios, seminários, conferências, palestras, sessões de esclarecimento e de sensibilização, workshops , missões empresariais, feiras, exposições e congressos;
  • Promover o associativismo, o bom entendimento e solidariedade entre os seus associados, bem como a harmonização dos seus interesses e intensificar a colaboração recíproca entre as empresas e a associação;
  • Colaborar com organismos oficiais e outras entidades no estabelecimento das mais adequadas soluções para os problemas económicos, técnicos e sociais da região, promover e contribuir para o desenvolvimento sustentado e sustentável dos diversos setores de atividade.

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS

A AEA é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, cujos contactos são:

Associação Empresarial de Águeda (AEA)
Rua da Indústria, 415 – Covão
ZI EN 1 Norte – 3750-792 TROFA AGD
Telef.: 234639270/9
Fax: 234646590
E-mail: info@aea.com.pt

O contacto do Endereço do Encarregado de Proteção de Dados é: miguel.coelho@aea.com.pt

 

CONCEITO DE DADOS PESSOAIS

Segundo o artº 4, 1) do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), consideram-se “dados pessoais”, “toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados)”, como por exemplo: nome, número de identificação (cartão de cidadão, NIF, carta de condução, passaporte), endereços de identificação e localização (físicos – morada; eletrónicos – endereço de email, página web, página de facebook), biométricos (altura, peso).

RECOLHA DE DADOS PESSOAIS

A AEA poderá ter acesso aos dados pessoais quando é contactada para prestar informação e/ou  serviço, quando é consultada nas suas redes sociais, quando os participantes das suas iniciativas lhe facultam os respetivos dados pessoais.

TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Segundo o artº 4, 2) do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), considera-se  “tratamento de dados pessoais”, “uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição”.

Os dados recolhidos pela AEA são os estritamente necessários à prossecução das finalidades a que se destinam, nomeadamente:

  • Para efeitos contratuais, quando A AEA presta um dos seus serviços de exigência contratual  (exº formação). Para a inserção dos dados na Plataforma  SIGO – Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa, são exigíveis os seguintes dados: nome, data de nascimento, sexo M/F, nº de identificação, data de validade, NIF, nacionalidade, país de origem, naturalidade (distrito e concelho), morada; e dados relativos à situação profissional (profissão, empregado(a) por  conta de outrem ou por conta própria, atividade da empresa). Estes mesmos dados são os exigidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e pela Associação Empresarial de Portugal, esta enquanto  Organismo Intermédio do POCI – Programa Operacional Competitividade e Internacionalização. Para a inserção dos dados na documentação pedida pela OCC – Ordem dos Contabilistas Certificados (registo de presenças e relatório de formação) são exigidos o nome e o número de Contabilista Certificado. Para o Instituto Nacional de Emergência Médica são exigidos os seguintes dados: nome, número de identificação, sexo M/F, e data de nascimento;
  • Para divulgação de circulares informativas e demais comunicações, após obtido consentimento para o efeito (recolha de nome e e-mail e, empresa/entidade a que o destinatário pertence);
  • Quando utilizado o formulário de contacto, os dados recolhidos são o nome, e-mail, telefone, empresa/entidade a que o destinatário pertence;
  • Informações adicionais necessáriaspara efeitos de encomenda, faturação, contabilidade, cobrança;
  • Para cumprimento das obrigações legais, fiscais, obrigações aduaneiras, obrigações decorrentes de projetos financiados.

TRANSFERÊNCIA DE DADOS

Por norma a AEA não transfere dados pessoais, fazendo-o apenas nos casos em que se revelem necessários, nomeadamente numa ou mais das seguintes opções, garantindo sempre a devida proteção:

  • Se tiver o consentimento do titular dos dados para o fazer;
  • Se tiver autorização para o fazer nos termos da lei (transferência de dados pessoais para entidades públicas, Plataforma SIGO, Ordem dos Contabilistas Certificados, Associação Empresarial de Portugal, esta enquanto Organismo Intermédio do POCI – Programa Operacional Competitividade e Internacionalização, advogados).

PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

Os dados recolhidos apenas são conservados pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades do tratamento, garantindo-se o seu apagamento logo que cessada a finalidade, se não houver impedimento legal, nomeadamente por prazo de conservação estabelecido.

 

DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

No âmbito do citado Regulamento (UE) 2016/679, o titular dos dados tem os seguintes direitos:

  • O direito a ser informado sobre a forma como os seus dados são utilizados;
  • O direito de acesso aos seus dados sem qualquer custo ou demora;
  • O direito à retificação dos seus dados em caso de incorreção;
  • O direito a ser esquecido / apagado;
  • O direito à restrição de processamento dos seus dados para qualquer outro fim que não o referido aquando da sua obtenção;
  • O direito à portabilidade dos dados, ou seja, a obrigação por parte da empresa de fornecer os dados na totalidade num formato digital de fácil acesso;
  • O direito à objeção da utilização dos dados para qualquer outro fim que não o referido aquando da sua obtenção;
  • Direitos relacionados com o processamento automático dos dados, ou seja, o direito a uma intervenção humana no processamento.

EXERCÍCIO DE DIREITOS

Todos os direitos enunciados poderão ser exercidos de forma gratuita para o e Encarregado de Proteção de Dados, cujo endereço de e-mail é: miguel.coelho@aea.com.pt, bem como exercer o seu direito de reclamação junto da autoridade de controlo.

CONFIDENCIALIDADE

A AEA  garante a confidencialidade  de toda a informação que lhe é prestada.
A AEA não vende, distribui, ou procede a qualquer tipo de negócio com a informação e os dados pessoais que lhe são disponibilizados.

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Ao aceder ao site da AEA ou a qualquer conteúdo que nele se encontre o utilizador aceita a Política de Privacidade da AEA.