A Associação Empresarial de Águeda (AEA) vai realizar no dia 28 de fevereiro de 2024 uma formação sobre a “Cessação do contrato de trabalho ”, com a duração total de 4 horas.

DESTINATÁRIOS: Empresários, Gestores, Técnicos de Recursos Humanos, Responsáveis de Departamentos Administrativos e Financeiros, Contabilistas e Público em Geral.   

FORMADOR/A: Drª Ana Rita Carlos, advogada e consultora do gabinete jurídico da AEA.

Certificado de Formação Profissional entregue no caso de taxa de assiduidade igual ou superior a 90% da carga horária do curso.

Atribuição de 4 créditos pela OCC

ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS _OCC: [indicação obrigatória do nº CC (Contabilista Certificado) na ficha de inscrição] 
a)    Esta formação respeita a um tema de direito e por isso enquadra-se nas matérias abrangidas pelo artº 4º do Regulamento da Formação Profissional Contínua (RFPC), da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC); 
b)    De acordo com a alínea a) do artº 7º do mesmo Regulamento, por cada hora de formação será atribuído 1 crédito; 
c)    De acordo com o nº 2 do artº 5 do citado Regulamento, os contabilistas certificados são obrigados a realizar e a justificar, no mínimo, um total de 30 créditos de formação profissional contínua por ano ou um proporcional em relação ao período em que exerceram a atividade nesse ano; 
d)    Segundo informação da Ordem dos Contabilistas Certificados, os créditos podem ser todos obtidos em formações equiparadas, não sendo obrigatório que alguns sejam obtidos diretamente na OCC; 
e)    De acordo com o nº1 do art. 8º do RFPC, a AEA, enquanto entidade formadora compromete-se a enviar a cópia dos respetivos certificados à OCC para a respetiva atribuição de créditos. Desaconselhamos o envio individual, de forma a evitar duplicações.