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O Novo Regulamento Europeu de Proteção de Dados – Impacto e Desafios nos Recursos Humanos

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Data / Hora
20/11/2019 até 21/11/2019 - 9:00 às 18:30


A Associação Empresarial de Águeda (AEA) vai realizar nos dias 20 e 21 de Novembro, 2019, uma formação sobre “O Novo Regulamento Europeu de Proteção de Dados – Impacto e Desafios nos Recursos Humanos” com a duração total de 16 horas (09h00 às 18h30).

OBJETIVOS:

No final da ação os participantes estarão aptos a:

  • Tomar conhecimento do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, que altera substancialmente o regime vigente e se aplica diretamente na ordem jurídica nacional.
  • Analisar a estrutura, conceitos, princípios, direitos e obrigações que o referido Regulamento apresenta e os mecanismos que instituiu para a proteção de dados e conhecer as novas obrigações que aquele Regulamento estabelece e perspetivar as alterações que a sua implementação vai implicar no departamento de Recursos Humanos das empresas;
  • Identificar e compreender o impacto do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados como conjunto de instrumentos operativos, utilizáveis na gestão dos Recursos Humanos;
  • Conhecer as obrigações e responsabilidades em relação ao tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores;
  • Identificar os requisitos específicos para os tratamentos de dados pessoais em contexto laboral decorrente da nova lei nacional da proteção de dados.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS:

  1. Introdução breve ao RGPD – Regulamento Geral de Proteção De Dados.

1.1. Os limites aos Direitos de Informação e de Acesso a dados pessoais;

1.2. A Duração da Conservação de Dados Pessoais – principais prazos legais;

1.3. As transferências de dados para países terceiros;

  1. O novo regime de tratamentos de dados no contexto das relações laborais:

2.1. Os Deveres dos Subcontratantes – o caso do contabilista certificado;

2.2. O consentimento dos trabalhadores;

2.3. As imagens gravadas e outros dados pessoais – requisitos e admissibilidade como prova em processos disciplinares;

2.4. Os dados biométricos dos trabalhadores;

2.5. A transferência de dados pessoais de trabalhadores entre empresas;

  1. Os novos direitos e obrigações dos trabalhadores no âmbito da Proteção de Dados.
  2. A Videovigilância – requisitos legais de instalação.
  3. A Proteção de Dados Pessoais nos processos de recrutamento e seleção no contexto das redes sociais
  4. Tratamento de dados pessoais, monotorização e controlo dos trabalhos.
  5. Sanções e Responsabilidades dos órgãos de gestão de recursos humanos pela violação do regulamento.
  6. As Obrigações em caso de violação de dados pessoais.
  7. A Cooperação entre a Direção de Recursos Humanos e o Encarregado da Proteção de Dados (DPO – Data Protection Officer).
  8. Plano de ação para a proteção de dados pessoais dos trabalhadores – conformidade laboral.

FORMADOR: Dr. Miguel Soares Fernandes, Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com Pós-Graduação em Direito dos Contratos e Mestrado em Direito, no ramo de Direito Comercial/Direito da Propriedade Industrial ambos pela Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto. Desenvolve a sua atividade profissional desde 2004 em escritório próprio, tendo acumulado experiência nas áreas do Direito Comercial, do Direito do Trabalho, do Direito da Propriedade Industrial, do Direito Civil e do Direito Criminal, desenvolvendo competências no atendimento e aconselhamento jurídico dos seus constituintes (pessoas singulares e coletivas) e intervindo em inúmeros processos judiciais, seus incidentes e recursos, em todas as instâncias e na prestação de serviços notariais e registrais. É detentor do Certificado de Competências Pedagógicas.

Aos participantes será distribuída documentação de apoio sobre as matérias abordadas e entregue o respetivo Certificado de Formação Profissional.

A ficha de inscrição deverá ser devolvida à AEA até ao dia 13 de novembro.