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Faturação Eletrónica nos Contratos Públicos

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Data / Hora
06/12/2018 - 9:30 às 18:00


A Associação Empresarial de Águeda (AEA) vai realizar no próximo dia 6 de dezembro/2018 (5ª feira), das 09h30 às 18h00, uma ação de formação sobre “Faturação Eletrónica nos Contratos Públicos.

O tema será apresentado pela Srª Drª Maria Luísa Moreira, Licenciada em Direito – Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito da Universidade Portucalense; Advogada; Especialista em Contratação Pública; Consultora Jurídica na área da Contratação Pública a entidades de referência desde 2005.

Não podemos deixar de salientar que segundo o Decreto-Lei nº 111º-B/2017, de 31/08, que aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP), a fatura eletrónica vai ser obrigatória a partir de 1 de janeiro/2019 no âmbito da execução de contratos públicos, pelo que “os cocontratantes são obrigados a emitir faturas eletrónicas” a partir dessa data. Assim, as empresas que forneçam bens ou serviços para o Estado, autarquias locais e outros entes públicos, têm de emitir, a partir de 1 de janeiro/2019 fatura eletrónica nos termos do Código dos Contratos Públicos, estando prevista a regulamentação dos aspetos complementares da faturação eletrónica a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, que conta-se que seja publicada muito em breve.

Visando dar a conhecer o que o CCP determina na emissão da fatura eletrónica foi a principal razão que motivou esta formação, à qual se juntaram outros aspetos da contratação pública que nunca é demais saber por parte de quem se relaciona com o Estado, autarquias locais e outros entes públicos.

PROGRAMA:
– Fatura Eletrónica
– Resumo das novidades e principais alterações
– Problemas respeitantes à aplicação no tempo das alterações ao CCP.
– Questões colocadas pelas consulta preliminar ao mercado.
– Dúvidas e estratégias respeitantes à divisão do contrato em lotes.
– A consulta prévia e o novo ajuste direto.
– Os limites trienais ao convite das mesmas entidades e eventuais estratégias para superar este problema.
– A adjudicação por lotes.
– O novo regime de esclarecimentos, retificação e alteração das peças do procedimento.
– As dúvidas quanto ao novo regime do preço anormalmente baixo.
– O novo regime do controlo da relevação dos impedimentos.
– Problemas colocados pelas alterações em matéria de análise e avaliação das propostas.
– Como interpretar o novo regime dos trabalhos ou serviços complementares?

Agradecemos que a ficha de Inscrição seja devolvida à AEA até ao próximo dia 04 de Dezembro.

O preço de inscrição por participante associado da AEA/estudante/desempregado é de € 95,00 e por participante não associado da AEA o preço de inscrição é de € 125,00.