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Legislação Laboral

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Data / Hora
22/05/2019 até 05/06/2019 - 9:00 às 18:30


A Associação Empresarial de Águeda (AEA) vai realizar nos dias 22 e 29 de Maio e 05 de junho, 2019, uma formação em “Legislação Laboral”, com a duração total de 24 horas.

OBJETIVOS GERAIS:
– Dotar os participantes de um conjunto de conhecimentos e competências fundamentais do Direito do Trabalho, com particular destaque para o regime jurídico da duração e organização do tempo de trabalho e dos procedimentos disciplinares e sanções aplicáveis
– Proporcionar uma visão integrada das inúmeras questões do ponto de vista jurídico-laboral, combinando o rigor teórico com a atenção aos problemas quotidianamente suscitados na prática empresarial.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS:
1. DURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO
1.1. Introdução.
1.2. Noções:
1.2.1. Tempo de Trabalho;
1.2.2. Horário de Trabalho;
1.2.3. Período Normal de Trabalho.
1.3. Duração do Trabalho e Direito ao Descanso:
1.3.1. Intervalos de descanso obrigatórios;
1.3.2. Trabalho Suplementar:
1.3.2.1. Modalidade e Retribuição;
1.3.3. Isenção de Horário de Trabalho;
1.3.3.1. Noção e Modalidades.
1.4. Distribuição do Tempo de Trabalho:
1.4.1. Banco de Horas. Noção, Modalidades e Formas de compensação;
1.4.2. Trabalho por Turnos;
1.4.3. Trabalho Noturno.
1.4.4. Feriados:
1.4.4.1. Obrigatórios;
1.4.4.2. Regime das Pontes;
1.4.4.3. Retribuição da prestação em feriados.
1.5. Faltas:
1.5.1. Noção e Classificação;
1.5.2. Faltas Justificadas:
1.5.3. Licença de Parentalidade;
1.5.4. Assistência a Filhos;
1.5.5. Faltas Injustificadas;
1.6. Férias:
1.6.1. Direito e Duração;
1.6.2. Marcação e Gozo efetivo;
1.6.3. Retribuição de Férias;
1.6.4. Caso Especial: Licença sem Retribuição;
1.6.5. Comunicações Obrigatórias relativas a Organização e Duração de Tempo de Trabalho.
2. PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES E SANÇÕES
2.1. Poder Disciplinar da Entidade Empregadora.
2.2. Processo Disciplinar: Tramitação.
2.3. Sanções aplicáveis ao Trabalhador: tipos e escolha.

FORMADOR: Drª Miguel Soares Fernandes, Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com Pós-Graduação em Direito dos Contratos e Mestrado em Direito, no ramo de Direito Comercial/Direito da Propriedade Industrial ambos pela Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto. Desenvolve a sua atividade profissional desde 2004 em escritório próprio, tendo acumulado experiência nas áreas do Direito Comercial, do Direito do Trabalho, do Direito da Propriedade Industrial, do Direito Civil e do Direito Criminal, desenvolvendo competências no atendimento e aconselhamento jurídico dos seus constituintes (pessoas singulares e coletivas) e intervindo em inúmeros processos judiciais, seus incidentes e recursos, em todas as instâncias e na prestação de serviços notariais e registrais. É detentor do Certificado de Competências Pedagógicas.
Aos participantes será distribuída documentação de apoio sobre as matérias abordadas e entregue o respetivo Certificado de Formação Profissional.

Agradecemos que a ficha de inscrição seja devolvida à AEA até ao dia 15 de maio de 2019.

O custo de inscrição por participante associado da AEA é de € 195 e por participante não associado da AEA o custo de inscrição é de € 235.