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O Novo Regulamento Europeu de Proteção de Dados – Impacto e Desafios na Gestão de Recursos Humanos

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Data / Hora
19/02/2020 - 9:00 às 18:00


A Associação Empresarial de Águeda (AEA) vai realizar no dia 19 de Fevereiro de 2020, das 09h00 às 18h00, uma formação sobre “O Novo Regulamento Europeu de Proteção de Dados – Impacto e Desafios na Gestão de Recursos Humanos”.

DESTINATÁRIOS:

Diretores de Recursos Humanos; Responsáveis dos Departamentos Administrativo e de Pessoal; Técnicos de Recursos Humanos e Assessores Jurídicos; Responsáveis pelos Departamentos de Sistemas de Informação; Público em geral.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

  1. Tomar conhecimento do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, que altera substancialmente o regime vigente e se aplica diretamente na ordem jurídica nacional.
  2. Analisar a estrutura, conceitos, princípios, direitos e obrigações que o referido Regulamento apresenta e os mecanismos que instituiu para a proteção de dados e conhecer as novas obrigações que aquele Regulamento estabelece e perspetivar as alterações que a sua implementação vai implicar no departamento de Recursos Humanos das empresas;
  3. Identificar e compreender o impacto do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados como conjunto de instrumentos operativos, utilizáveis na gestão dos Recursos Humanos;
  4. Conhecer as obrigações e responsabilidades em relação ao tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores;
  5. Identificar os requisitos específicos para os tratamentos de dados pessoais em contexto laboral decorrente da nova lei nacional da proteção de dados.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS:

  1. Introdução breve ao RGPD – Regulamento Geral de Proteção De Dados.
  2. Os limites aos Direitos de Informação e de Acesso a dados pessoais;
  3. A Duração da Conservação de Dados Pessoais – principais prazos legais;
  4. As transferências de dados para países terceiros;
  5. O novo regime de tratamentos de dados no contexto das relações laborais:
  6. Os Deveres dos Subcontratantes – o caso do contabilista certificado;
  7. O consentimento dos trabalhadores;
  8. As imagens gravadas e outros dados pessoais – requisitos e admissibilidade como prova em processos disciplinares;
  9. Os dados biométricos dos trabalhadores;
  10. A transferência de dados pessoais de trabalhadores entre empresas;
  11. Os novos direitos e obrigações dos trabalhadores no âmbito da Proteção de Dados.
  12. A Videovigilância – requisitos legais de instalação.
  13. A Proteção de Dados Pessoais nos processos de recrutamento e selecção no contexto das redes sociais.
  14. Tratamento de dados pessoais, monotorização e controlo dos trabalhos.
  15. Sanções e Responsabilidades dos órgãos de gestão de recursos humanos pela violação do regulamento.
  16. As Obrigações em caso de violação de dados pessoais.
  17. A Cooperação entre a Direção de Recursos Humanos e o Encarregado da Proteção de Dados (DPO – Data Protection Officer).
  18. Plano de ação para a proteção de dados pessoais dos trabalhadores – conformidade laboral.

FORMADOR: Dr Miguel Soares Fernandes, Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com Pós-Graduação em Direito dos Contratos e Mestrado em Direito, no ramo de Direito Comercial/Direito da Propriedade Industrial ambos pela Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto. Desenvolve a sua atividade profissional desde 2004 em escritório próprio, tendo acumulado experiência nas áreas do Direito Comercial, do Direito do Trabalho, do Direito da Propriedade Industrial, do Direito Civil e do Direito Criminal, desenvolvendo competências no atendimento e aconselhamento jurídico dos seus constituintes (pessoas singulares e coletivas) e intervindo em inúmeros processos judiciais, seus incidentes e recursos, em todas as instâncias e na prestação de serviços notariais e registrais. É detentor do Certificado de Competências Pedagógicas.

Aos participantes será distribuída documentação de apoio sobre as matérias abordadas e entregue o respetivo Certificado de Formação Profissional.

A ficha de inscrição deverá ser devolvida à AEA até ao dia 14 de fevereiro de 2020.

O custo de inscrição por participante associado da AEA é de € 85,00 e por participante não associado da AEA o custo de inscrição é de € 115,00.