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SESSÃO DE ESCLARECIMENTO WEBINAR – “REGULAMENTO EUROPEU DE PROTEÇÃO DE DADOS – APLICADO AO MARKETING”.

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Data / Hora
09/03/2021 até 12/03/2021 - 14:00 às 18:00


A Associação Empresarial de Águeda (AEA) vai realizar nos dias 9 e 12 de março, das 14H00 às 18H00,
uma Sessão de Esclarecimento WEBINAR sobre “Regulamento Europeu de Proteção de Dados –
Aplicado ao Marketing”.
O tema será apresentado pelo Sr. Dr. Miguel Soares Fernandes, licenciado em Direito pela Faculdade de
Direito da Universidade de Coimbra, com Pós-Graduação em Direito dos Contratos e Mestrado em
Direito, no ramo de Direito Comercial/Direito da Propriedade Industrial ambos pela Faculdade de Direito
da Universidade Católica do Porto. Desenvolve a sua atividade profissional desde 2004 em escritório
próprio, tendo acumulado experiência nas áreas do Direito Comercial, do Direito do Trabalho, do Direito
da Propriedade Industrial, do Direito Civil e do Direito Criminal, desenvolvendo competências no
atendimento e aconselhamento jurídico dos seus constituintes (pessoas singulares e coletivas) e
intervindo em inúmeros processos judiciais, seus incidentes e recursos, em todas as instâncias e na
prestação de serviços notariais e registrais. É detentor do Certificado de Competências Pedagógicas.
advogado.

OBJETIVO GERAL
A presente ação formativa visa dotar os participantes de conhecimentos essenciais acerca do novo
Regulamento Europeu – Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) – e conhecer a harmonização legislativa em
matéria de proteção de dados que dele decorreu para todos os países na União Europeia.
Face à entrada em vigor do novo regime legal, o qual prevê um período transitório para a sua total
aplicação, as empresas terão necessariamente de se adaptar às novas regras.
Esta é uma matéria que assume enorme importância para os Departamentos de Marketing, porque cria
obrigações e responsabilidades inovadoras em relação ao tratamento dos dados pessoais de cliente e
consumidores e estabelece requisitos específicos para os tratamentos de dados pessoais

OBJETIVOS ESPECÍFICOS
No final da ação os participantes estarão aptos a:
a) Tomar conhecimento do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União
Europeia:
b) Conhecer o novo regime legal nacional – Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;
c) Identificar os conceitos, princípios e obrigações sobre a nova legislação de proteção de dados;
d) Aprender os princípios relativos ao tratamento de dados pessoais;
e) Identificar e compreender o âmbito territorial de aplicação do novo Regulamento Geral de
Proteção de Dados nas operações de marketing;
f) Conhecer os mecanismos que o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados instituiu para a
proteção de dados, bem como as novas obrigações que vem estabelecer para os profissionais de
Marketing

PROGRAMA

O NOVO REGIME JURÍDICO DA PROTECÇÃO DE DADOS NOS RECURSOS HUMANOS
1. Introdução
2. As origens e objetivos do RGPD – Regulamento Geral de Proteção De Dados
3. O âmbito de aplicação da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;
4. Accountability
5. As violações de dados
6. Ações judiciais, responsabilidades e penalidades
7. O interesse legítimo – válvula de segurança dos tratamentos de dados
8. O Consentimento
9. O Direito à Informação dos Titulares de Dados
10. Os Direitos individuais
11. O Profiling
12. Os Avisos de Privacidade
13. As Regras Específicas do Marketing Direto
14. Marketing internacional e a Transferência de Dados
15. Os Desafios e as Oportunidades para o Marketing
16. Check-list de procedimentos dos profissionais de Marketing
17. A Cooperação entre o Departamento de Marketing e o Encarregado da Proteção de Dados (DPO –
Data Protection Officer).
18. Plano de ação para a conformidade da proteção de dados pessoais nas ações de Marketing
DESTINATÁRIOS
Diretores de Recursos Humanos; Responsáveis dos Departamentos Administrativo e de Pessoal;
Técnicos de Recursos Humanos e Assessores Jurídicos; Responsáveis pelos Departamentos de Sistemas
de Informação.
Público em geral.

O preço de inscrição por participante associado da AEA é de € 75,00 e por participante não associado da
AEA o preço de inscrição é de € 105,00.

Aos participantes será entregue o respetivo Certificado de Participação.

Em anexo, remetemos a ficha de inscrição, cuja devolução à AEA agradecemos que seja efetuada até ao
próximo dia 04 de março’2021

A quem se inscrever será enviado o link de acesso à formação, no dia anterior ao da sua realização ou
no próprio dia da parte da manhã.