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SESSÃO DE ESCLARECIMENTO WEBINAR – “RGPD E LEI NACIONAL DA PROTEÇÃO DE DADOS”

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Data / Hora
16/03/2021 até 19/03/2021 - 14:00 às 18:00


A Associação Empresarial de Águeda (AEA) vai realizar nos dias 16 e 19 de março’2021, das 14H00 às
18H00, uma Sessão de Esclarecimento WEBINAR sobre “RGPD E LEI NACIONAL DA PROTEÇÃO DE
DADOS”

O tema será apresentado pelo Sr. Dr. Miguel Soares Fernandes, licenciado em Direito pela Faculdade de
Direito da Universidade de Coimbra, com Pós-Graduação em Direito dos Contratos e Mestrado em
Direito, no ramo de Direito Comercial/Direito da Propriedade Industrial ambos pela Faculdade de Direito
da Universidade Católica do Porto. Desenvolve a sua atividade profissional desde 2004 em escritório
próprio, tendo acumulado experiência nas áreas do Direito Comercial, do Direito do Trabalho, do Direito
da Propriedade Industrial, do Direito Civil e do Direito Criminal, desenvolvendo competências no
atendimento e aconselhamento jurídico dos seus constituintes (pessoas singulares e coletivas) e
intervindo em inúmeros processos judiciais, seus incidentes e recursos, em todas as instâncias e na
prestação de serviços notariais e registrais. É detentor do Certificado de Competências Pedagógicas.
advogado.

OBJETIVO GERAL
A presente ação formativa visa dotar os participantes de conhecimentos essenciais acerca do conteúdo
das propostas de Lei relativas ao regime da proteção de dados e à futura organização da Comissão
nacional da Proteção de Dados.
A atual Lei da Proteção de Dados assume a maior importância no plano legislativo ao assegurar a
execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD – Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das
pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses
dados.
Com efeito, o RGPD delegou um conjunto significativo de matérias para a regulação do legislador
nacional e a consagração de soluções mais adequadas para a proteção dos direitos dos titulares de
dados pessoais no contexto da competitividade das empresas portuguesas no quadro da União
Europeia.
Este evento formativo visa dar a conhecer o novo regime legal de proteção de dados e a nova
organização e funcionamento da autoridade nacional de controlo dos tratamentos de dados pessoais
em virtude das alterações profundas impostas pelo novo quadro jurídico europeu decorrente do RGPD.
Estas mudanças legislativas assumem enorme importância para as Empresas e precisamente no
momento atual em que vivemos, em que o fenómeno da pandemia da covid-19 não deixa de ter
enquadramento direto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

No final da ação os participantes estarão aptos a:
– Tomar conhecimento das principais inovações da lei da proteção de dados destinada à
adaptação e regulamentação nacional do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados
(RGPD) da União Europeia;

– Identificar as principais soluções adotadas pelo legislador nacional em matéria de proteção dos
direitos dos titulares de dados pessoais;
– Tomar conhecimento das principais inovações na orgânica da CNPD e o modelo proposto para
a organização e funcionamento da autoridade nacional de controlo dos tratamentos de dados
pessoais;

PROGRAMA
1. O REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS:
1.1. as origens da regulamentação europeia;
1.2. os objetivos e âmbito de aplicação.
2. A NOVA LEI DA PROTECÇÃO DE DADOS – (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto)
2.1. O âmbito de aplicação;
2.2. O Encarregado de Proteção de Dados:

2.2.1. Condições de exercício, deveres e funções;
2.2.2. A nomeação/contratação em entidades privadas;
2.3. Acreditação, certificação e códigos de conduta:
2.3.1. A nova acreditação dos organismos de certificação;
2.3.2. Os selos e marcas de proteção de dados;
2.4. Regime Especiais de Proteção de Dados:
2.4.1. O Tratamento de Dados de Menores;
2.4.2. Proteção de dados pessoais de pessoas falecidas;
2.4.3. A Portabilidade e interoperabilidade dos dados;
2.4.4. A Videovigilância – requisitos legais de instalação;
2.4.5. Os limites aos Direitos de Informação e de Acesso a dados pessoais;
2.4.6. A Duração da Conservação de Dados Pessoais – principais prazos legais;
2.4.7. As transferências de dados para países terceiros;
2.4.8. O novo regime de tratamentos de dados no contexto das relações laborais:
2.4.8.1. Os Deveres dos Subcontratantes – o caso do contabilista certificado;
2.4.8.2. O consentimento dos trabalhadores;
2.4.8.3. As imagens gravadas e outros dados pessoais – requisitos e admissibilidade
como prova em processos disciplinares;
2.4.9. Os dados biométricos dos trabalhadores;

2.4.10. A transferência de dados pessoais de trabalhadores entre empresas.
2.5. O regime de responsabilidade civil por violação de dados;
2.6. A Representação dos titulares dos dados;
2.7. O novo Regime de Sanções:
2.7.1. Categorias de Contraordenações;
2.7.2. Os limites mínimos das coimas;
2.7.3. A prescrição das contraordenações e das coimas;
3. OS CRIMES POR VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS:
3.1. Utilização de dados de forma incompatível com a finalidade da recolha;
3.2. Acesso indevido a dados;
3.3. Desvio de dados;
3.4. Viciação ou destruição de dados;
3.5. Inserção de dados falsos;
3.6. Violação do dever de sigilo por revelação/divulgação de dados;
3.7. Desobediência às ordens da CNPD;
4. AS SANÇÕES ACESSÓRIAS.
5. A RENOVAÇÃO DE CONSENTIMENTOS.
6. A NOVA ORGANIZAÇÃO DA CNPD
6.1. Atribuições e competências da autoridade de controlo;
6.2. O novo modelo de organização dos serviços de apoio;
6.3. A Unidade de Direitos e Sanções – competências;
6.3.1. O Núcleo de Contraordenações e Contencioso;
6.3.2. O Núcleo de Verificação da Conformidade de Tratamento de Dados;
6.3.3. O Núcleo de Garantia de Direitos
6.4. A Unidade Inspetiva – competências

DESTINATÁRIOS
Diretores de Recursos Humanos; Responsáveis dos Departamentos Administrativo e de Pessoal;
Técnicos de Recursos Humanos e Assessores Jurídicos; Responsáveis pelos Departamentos de Sistemas
de Informação
Público em geral.

Aos participantes será entregue o respetivo Certificado de Participação.

A ficha de inscrição, cuja devolução à AEA agradecemos que seja efetuada até ao próximo dia 11 de março’2021

A quem se inscrever será enviado o link de acesso à formação, no dia anterior ao da sua realização ou
no próprio dia da parte da manhã.

O preço de inscrição por participante associado da AEA é de € 75,00 e por participante não associado da
AEA o preço de inscrição é de € 105,00.