Pedido de prorrogação do prazo de obrigações fiscais

A Associação Empresarial de Águeda (AEA), em representação das empresas associadas, solicitou junto do Ministro das Finanças, a prorrogação para 28 de fevereiro/2022, do prazo de cumprimento das seguintes obrigações fiscais:

• Comunicação dos inventários referente a 2021;
• Entrega da declaração Modelo 10;
• Entrega da declaração Modelo 44 relativa às rendas recebidas em 2021;
• Entrega da declaração de alterações para efeitos de passagem do regime de tributação ao regime especial de isenção previsto no art.º 53 d CIVA.

Esta solicitação é motivada pelo seguinte:

• Existem inúmeros profissionais ligados à contabilidade e fiscalidade, sejam contabilistas certificados, administrativos e outros, em isolamento pelo facto de testarem positivo à COVID-19;
• Mutos outros desses profissionais estão em isolamento pelo facto dos filhos se encontrarem infetados com o SARS-CoV-2;
• Muitos outros desses profissionais estão em isolamento profilático por terem tido contacto de alto risco.

Assim, e porque a grande maioria das empresas se encontram na iminência de não conseguirem cumprir prazos pelos motivos acima mencionados, solicitamos a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações fiscais suprarreferidas para 28 de fevereiro próximo.