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Orçamento do Estado para 2019 (Lei nº71/2018, de 31 de Dezembro – DR nº 251- 1ªsérie)

Transcrevemos os seguintes capítulos da Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro, na qual se inserem fundamentalmente as alterações fiscais para o ano 2019:

TÍTULO IDisposições Gerais (pág. 6039)

Capitulo VI – Segurança Social (artºs 122º e 127º);

Capítulo VII – Operações ativas, regularizações e garantias (artº 136º);

Capítulo X – Outras disposições (artº 245º)

TÍTULO IIDisposições Fiscais (pág 6092).

Capítulo I – Impostos diretos;

Capítulo II – Impostos indiretos;

Capítulo III – Impostos locais;

Capítulo IV – Benefícios fiscais;

Capítulo V – Procedimento, processo tributário e outras disposições;

Capítulo VI – Outras disposições de caráter fiscal;

TÍTULO III  – Alterações Legislativas  (pág. 6124) (artºs 319º;331º, 333º,347º)

TÍTULO IVDisposições finais (pág. 6134) – (artºs 350º e º e 351º)

 

ANEXO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019